A lei 9.394 (aquela que estabelece bases e diretrizes para educação nacional), em seu nono artigo aponta que conteúdos relativos aos direitos humanos deverão ser incluídos como temas transversais nos currículos escolares. Logo, o estudo e discussão de tais direitos fazem parte dos temas pertinentes ao âmbito escolar e portanto devem ser de conhecimento dos alunos ao final da educação básica.
O Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM, conta com uma proposta de redação como parte da avaliação dos alunos que concluíram tal fase e no edital do exame publicado em 07 de abril deste ano, um dos critérios de anulação da prova de redação é aquela que “apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos”
Porém, O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu esse critério a pedido do programa Escola Sem Partido, que alega que os candidatos não podem ser punidos por suas opiniões ideológicas.
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