Decreto assinado por Lula prevê a criação da Secretaria de Políticas Digitais no âmbito da Secom. Trabalho será conduzido por João Brant, sob a supervisão do ministro Paulo Pimenta

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2 de janeiro de 2023, 08:40 h Atualizado em 2 de janeiro de 2023, 09:09

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Paulo Pimenta (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

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247 – Edição do Diário Oficial da União (DOU) deste domingo (1) elenca as competências da Secretaria Especial de Comunicação Social do governo Lula (PT), chefiada pelo ministro Paulo Pimenta (PT-RS).

A Secom contará com a Secretaria de Políticas Digitais, que será dividida entre Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e o Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática. 

Caberá à Secretaria de Políticas Digitais, dentre outras competências: 

  • formular e implementar políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça;
  • apoiar medidas de proteção a vítimas de violação de direitos nos serviços digitais de comunicação, em articulação com outros ministérios;
  • formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;
  • formular políticas para a promoção de conteúdo brasileiro no ambiente digital, em articulação com o Ministério da Cultura; 
  • formular e implementar políticas públicas para promoção do bem-estar e dos direitos da criança e do adolescente no ambiente digital, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

A Secretaria de Políticas Digitais será comandada pelo ex-secretário executivo do Ministério da Cultura João Brant. Ele foi um dos coordenadores do grupo de trabalho de Comunicação Social do gabinete de Transição. Brant é especializado em políticas de internet, com mestrado em regulação e políticas de comunicação pela London School of Economics. 

A Secom também terá as secretarias de Imprensa; de Análise, Estratégia e Articulação; de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual; e de Comunicação Institucional. 

Caberá à Secom do governo Lula:

  • formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal;
  • coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências;
  • auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;
  • formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;
  • coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação, difusão e promoção das políticas do Poder Executivo federal;
  • relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;
  • coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais;
  • coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas do Poder Executivo federal;
  • coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;
  • coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais de comunicação;
  • supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
  • convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;
  • apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;
  • disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;
  • editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e
  • formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.