Ao arquivar um pedido de investigação, órgão máximo de revisão do MPF assegurou a pluralidade de sites noticiosos e a atual “falta de previsão constitucional”. Alertou, ainda, para a necessidade de se garantir liberdade à imprensa online

Jornal GGN – Uma decisão do Conselho Institucional do Ministério Público Federal (CIMPF), na última semana, pode mudar os limites impostos aos portais de notícias na internet em relação ao jornais impressos e emissoras de rádio e televisão.
A determinação foi especificamente sobre a participação estrangeira no capital do Portal Terra. O artigo 222 da Constituição determina que pelo menos 70% do capital social ou votante de empresas jornalísticas devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados.
Mas o órgão máximo de revisão do MPF entendeu que um portal noticioso de internet não está sujeito ao artigo da Constituição, devido ao seu caráter “descentralizado e sem fronteiras”. E, por isso, não pode ser tratado como jornais e emissoras de rádio e televisão.
Ao fazer essa análise, os procuradores do Conselho Institucional do MPF não apenas se manifestaram no sentido de formação econômica e participação societária de empresas jornalísticas, como também abriram espaço para a discussão de legislações específicas para sites de notícia, dentro das garantias de liberdade de imprensa.
O caso
O entendimento do MPF começou quando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) pediram uma investigação sobre a participação de capital estrangeiro no Portal Terra.
As entidades tiveram como base o artigo 222 da Carta Magna, questionando a participação societária de capital estrangeiro superior a 30% da empresa Terra Networks, uma vez que se tratava de mercado da informação, com a atividade fim do jornalismo.
O caso dirigido à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) foi enviado às Procuradorias de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que arquivaram, “com o entendimento de que não haveria lesão ao direito do consumidor nem infração à ordem econômica”.
Mas a 3ª Câmara não aceitou os arquivamentos e encaminhou uma recomendação à Presidência da República, para seguir com a investigação. Foi quando a Procuradoria-Geral da República pediu o reexame da 3ª Câmara. Com novo colegiado, a turma determinou a anulação das decisões anteriores e homologou o arquivamento.
A Abert, então, recorreu ao Conselho Institucional do MPF, órgão máximo formado por membros das sete Câmaras de Coordenação e Revisão. E por decisão apertada de 9 votos a 8, na última semana, o CIMPF seguiu o voto do subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, endossando o arquivamento.
O entendimento
O subprocurador-geral Mario Bonsaglia argumentou com apresentação de estudos técnicos e pareceres jurídicos que, ainda que portais de internet veiculem notícias, eles têm natureza diversa dos meios tradicionais de comunicação.
Lembrou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a validade da Lei de Imprensa, consolidou que “a internet está fora do conceito de imprensa, por absoluta falta de previsão constitucional”, disse Bonsaglia.
No voto, o subprocurador citou notas de Consultorias Legislativas que definiram portais de internet como “repositórios de conteúdos e informações de característica multimídia com modelos de interação heterogêneos” e sua impossível equiparação às empresas jornalísticas tradicionais.
Para ele, “não se pode ignorar que empresas jornalísticas podem possuir sites, blogs e portais eletrônicos que complementam sua atividade fim”. Entretanto, sites como o Terra “não e caracterizam como empresa jornalística, nos termos da previsão constitucional”.
Ainda no característica distinta dos meios online, Bonsaglia ressaltou o respeito “à plena liberdade de expressão, à pluralidade e à livre iniciativa” garantidos no chamado Marco Civil da Internet. “São esses justamente os valores constitucionais e legais que devem nortear a atuação do Ministério Público”, frisou.
Com isso, defendeu que não há sustentação para impor restrições à divulgação de conteúdo jornalístico pelo Portal Terra, pelo fato de ter participação de capital estrangeiro superior a 30%.
Na decisão anterior da 3ª Câmara, que arquivou o pedido, os procuradores também analisaram que uma empresa que atue como portal de conteúdo na internet não pode ser tratada de forma equivalente a jornais, emissoras de rádio e de televisão, por suas especificidades e pela internet ser um ambiente “descentralizado e sem fronteiras”.
Com as conclusões de diversas frentes do Ministério Público Federal e, inclusive, do órgão máximo de revisão, os procuradores defenderam o caráter da imprensa online e a defesa de sua liberdade em sentido “descentralizado” como é a característica do seu meio – a internet, alertando para a necessidade de regulamentar jurisprudências relacionadas à liberdade, limites e censuras a veículos online.
Além do artigo 222 da Constituição, que trata especificamente da composição societária de empresas de jornalismo, a decisão do MPF destaca a necessidade de garantia da Lei 2.082, sobre a Liberdade de Imprensa, na Constituição, ainda também dentro do Marco Civil da Internet, no seu aspecto de pluralidade, tanto para a origem dos recursos, quanto para os fins do portal noticioso.
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